American Airlines consegue liminar

A American Airlines conseguiu mandado de segurança que a desobriga de seguir as normas do Decreto 6.523. A empresa é a segunda a conseguir liminar. No começo da semana passada, a Continental Airlines já havia conseguido essa vitória na justiça.

Nos casos, a Justiça Federal de São Paulo determinou que a ANAC não poderá aplicar qualquer sanção contra as empresas. O Procon também está impedido de autuá-las.

As empresas argumentam que mantém operações muito pequenas no Brasil, não justificando a criação de um SAC 24 horas por dia.