Anac caça liminar da Continental Airlines

A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3), suspendeu no TRF a decisão que permitia à Continental Airlines de não cumprir com diversas normas do Decreto 6523.

A Procuradoria alegou que houve amplo debate envolvendo os setores regulamentados e órgãos de defesa do consumidor antes que o Decreto fosse editado e afirmou que, caso a Continental Airlines não cumpra com alguma das normas, poderá sofrer as sanções administrativas previstas no artigo 56 da lei nº 8.078/90, como multa, suspensão temporára da atividade, revogação da concessão ou permissão de uso, cassação de licença da atividade, ou interdição total ou parcial.

O TRF também comentou que qualquer regra de conduta implica em adequações, gerando custos e treinamento e que a situação individual de uma empresa não pode se sobrepor ao interesse da coletividade.