Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing

A Abrarec - Associação Brasileria das Relações Empresa-Cliente comentou em nota a sanção da lei 1326, que permite o cadastro de clientes que não desejam receber ligações de telemarketing. Para a associação, apenas "uma lei federal trará maior segurança, equilibrio e harmonia entre consumidores e fornecedores", colocando-se à disposição do Governo para debater propostas para a regulamentação.

Leia a integra da nota abaixo:

Em relação à Lei 1326 (Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing) que foi sancionada hoje [terça] pelo governador José Serra, a Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente está à disposição do Governo do Estado de São Paulo e dos Órgãos e Entidades de Proteção e Defesa do Consumidor para debater propostas de regulamentação com a finalidade de não só atender as demandas e especificidades do setor, como também garantir uma efetiva proteção ao consumidor.

Acredita-se, pela peculiaridade do setor de atendimento ao consumidor, que somente uma lei federal trará maior segurança, equilíbrio e harmonia entre consumidores e fornecedores, permitindo uma proteção mais efetiva ao próprio consumidor. Os vetos sofridos pela Lei 1326 demonstram que eventuais inconsistências de leis estaduais, que destroem as próprias diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, tendem a ser vetadas pelo Poder Executivo. A Regulamentação efetiva deveria ser Federal, permitindo um maior diálogo entre o legislativo, a indústria e o consumidor.

A ABRAREC - Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente participou da elaboração do Probrare (Programa de Auto- Regulamentação do Setor de Relacionamento com o Cliente) e seu aspecto central é um código de ética que está em sintonia com o código de defesa do consumidor, justamente para que não haja práticas inadequadas, como por exemplo, ligações indesejadas.

Estamos sempre à disposição do Governo e dos órgãos de defesa do consumidor para buscar melhorias para o consumidor.

Stan Braz, diretor-executivo da Abrarec.