Contratos fechados por telefone serão enviados para o cliente

Lei publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul obriga aos call centers a enviarem os contratos fechados pelo telefone aos clientes.

De acordo com a lei, que ainda precisa de regulamentação pelo governo do Estado, os contratos deverão ser enviados em até 15 dias úteis após sua efetivação.

No caso de não cumprimento, a empresa receberá uma advertência e, em caso de reincidência, poderá ser multada em 200 a 5 mil vezes o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência.