Empresa consegue liminar contra lei do SAC

Justica Federal de São Paulo concedeu liminar a Continental Airlines desobrigando a empresa de seguir as determinações da lei do SAC. Para a juízada 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, Sílvia Figueiredo Marques, o Decreto desrespeita "o princípio da razoabilidade, ao menos para o caso da impetrante".

Com isso, a empresa não terá que manter um SAC 24 horas por dia ou ter a obrigação de atender o cliente em até 60 segundos, por exemplo.

A empresa aérea alegou que sua estrutura operacional é pequena no Brasil e que recebe, em média, uma única ligação por dia e devido ao baixo número de ligações, também não vê necessidade em manter um registro numérico (protocolo) das ligações, já que basta pesquisar pelo nome do cliente.

Outro ponto levantado pela empresa foi em relação a necessidade de criar um menu eletrônico. Para a Continental Airlines isso não se justifica, já que o atendimento é feito diretamente por um funcionário. Em relação ao prazo de resolução de problemas em no máximo cinco dias, a empresa alegou que não é possível atender tal prazo em alguns casos, como no extravio de bagagem.

A juíza, entretanto, manteve a obrigação da empresa em gravar todas as ligações. Para ela, isso "constitui uma garantia para o consumidor".

Outras empresas aéreas estrangeiras já contataram o escritório que cuida do caso da Continental Airlines. Atualmente, a companhia mantém apenas dois voos semanais para o Brasil.